Termos de Uso
Programa de Afiliados

Contratante: TMS Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.803.002/0001-09, com sede em Rua Cana da Índia, 205 — Lindéia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.690-130, doravante denominada simplesmente "Desconto Passagens" ou "Plataforma".

Afiliado: Pessoa física ou jurídica que se cadastra voluntariamente no Programa de Afiliados do Desconto Passagens Aéreas, aceita eletronicamente estes Termos e passa a promover a Plataforma mediante remuneração variável, doravante denominada simplesmente "Afiliado".

O presente Termo regula as condições de participação no Programa de Afiliados Desconto Passagens Aéreas, por meio do qual o Afiliado divulga a Plataforma utilizando seu link exclusivo de indicação e recebe comissões sobre as conversões geradas, conforme as regras aqui estabelecidas.

3.1. A adesão ao Programa é gratuita, voluntária e pode ser realizada por qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída.

3.2. O cadastro é realizado pela página /afiliados, mediante preenchimento de nome/razão social e número de WhatsApp para contato.

3.3. Ao aceitar estes Termos, o Afiliado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui descritas.

3.4. O Desconto Passagens reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

O Afiliado poderá auferir remuneração por duas modalidades distintas:

4.3. Os percentuais de comissão descritos nesta cláusula poderão ser alterados pelo Desconto Passagens mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, com comunicação ao Afiliado pelo e-mail ou WhatsApp cadastrado.

5.1. O pagamento das comissões de Plano Pro é realizado automaticamente via split de pagamento da plataforma Asaas, diretamente na carteira digital (Wallet) do Afiliado, no momento da confirmação de cada pagamento.

5.2. Para receber, o Afiliado deve possuir conta ativa na Asaas e cadastrar corretamente seu Wallet ID nas configurações do Programa. O Desconto Passagens não se responsabiliza por comissões não creditadas em razão de Wallet ID incorreto ou ausente.

5.3. Comissões de passagens aéreas são creditadas mensalmente no Wallet do Afiliado, até o 10º dia útil do mês subsequente.

5.4. O Desconto Passagens não realiza transferências bancárias diretas ou pagamentos via PIX avulso. Todo o fluxo financeiro ocorre pela plataforma Asaas.

5.5. Comissões acumuladas inferiores a R$5,00 (cinco reais) serão retidas até atingirem este valor mínimo para transferência.

6.1. Cada Afiliado possui um código de rastreamento único (os primeiros 8 caracteres de seu UUID de usuário), que é automaticamente inserido nos links de indicação disponíveis no painel.

6.2. A atribuição de indicação ocorre quando o usuário acessa a Plataforma por meio do link com o parâmetro ?ref=CODIGO e realiza o cadastro nessa mesma sessão ou dentro de 30 (trinta) dias, via cookie de rastreamento.

6.3. Em caso de conflito de rastreamento (múltiplas indicações para o mesmo usuário), prevalece a indicação mais recente (último clique).

6.4. O Afiliado não pode indicar a si próprio para obter comissões. Qualquer tentativa de autoindução será cancelada e poderá resultar no descredenciamento do Afiliado.

7.1. Promover a Plataforma de forma honesta, transparente e em conformidade com as leis vigentes, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a LGPD (Lei 13.709/18).

7.2. Identificar claramente em suas divulgações que se trata de uma indicação mediante remuneração (ex.: "link de afiliado", "parceria", "indicação remunerada"), quando exigido pelas normas do CONAR ou plataformas de divulgação.

7.3. Não utilizar spam, mensagens em massa não autorizadas, SEO black hat, anúncios pagos em termos de marca do Desconto Passagens sem autorização prévia por escrito.

7.4. Não reproduzir indevidamente a marca, logotipo ou identidade visual do Desconto Passagens de forma que possa gerar confusão sobre a natureza da relação comercial.

7.5. Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o Wallet ID do Asaas.

7.6. Responsabilizar-se pelo recolhimento de seus próprios impostos sobre os rendimentos obtidos, incluindo Imposto de Renda e tributos sobre serviços quando aplicável. O Desconto Passagens não realiza retenção na fonte sobre comissões pagas a pessoas físicas.

É expressamente proibido ao Afiliado:

• Criar contas falsas ou utilizar meios fraudulentos para gerar cliques, cadastros ou conversões artificiais.
• Realizar ou incentivar a realização de compras fictícias para geração de comissões.
• Oferecer cashback, bonificações em dinheiro ou qualquer incentivo financeiro aos usuários indicados sem autorização prévia do Desconto Passagens.
• Utilizar o nome ou marca do Desconto Passagens em anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, etc.) em termos de marca sem autorização escrita.
• Divulgar informações falsas, enganosas ou que denigram a imagem da Plataforma ou de concorrentes.
• Criar sites ou perfis falsos que imitem a identidade do Desconto Passagens.

9.1. O Desconto Passagens concede ao Afiliado uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do nome comercial e materiais de divulgação fornecidos exclusivamente para fins de promoção do Programa.

9.2. Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, conteúdo, algoritmos e dados pertencem exclusivamente à TMS Digital Ltda.

9.3. O Afiliado não pode ceder ou sublicenciar os direitos aqui conferidos a terceiros.

10.1. O Desconto Passagens tratará os dados pessoais do Afiliado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

10.2. Os dados coletados (nome, e-mail, WhatsApp) serão utilizados exclusivamente para operação do Programa de Afiliados, comunicação sobre comissões e atualizações do programa.

10.3. O Afiliado garante que os dados de terceiros eventualmente por ele fornecidos foram obtidos com o consentimento adequado dos respectivos titulares.

11.1. O Afiliado pode encerrar sua participação no Programa a qualquer momento, mediante solicitação escrita ao Desconto Passagens via WhatsApp ou e-mail.

11.2. O Desconto Passagens poderá suspender ou cancelar o cadastro do Afiliado, a qualquer tempo, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;
• Prática de fraude, manipulação de métricas ou conduta desonesta;
• Danos à imagem ou reputação da Plataforma;
• Inatividade por período superior a 12 meses (sem cliques, cadastros ou comissões);
• Encerramento do Programa de Afiliados pela Plataforma.

11.3. Em caso de cancelamento por descumprimento dos Termos, comissões pendentes ou a confirmar poderão ser retidas até apuração completa do caso.

12.1. O Desconto Passagens não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade da Plataforma ou erros no rastreamento de cliques, desde que não causados por dolo ou culpa grave.

12.2. O Desconto Passagens não garante resultados mínimos de comissão. A remuneração do Afiliado depende exclusivamente de seu desempenho e das conversões efetivas geradas.

12.3. O Afiliado não possui vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza com o Desconto Passagens além do estabelecido nestes Termos.

O Desconto Passagens poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail ou WhatsApp cadastrado. O uso continuado do Programa após a vigência das novas condições implica concordância tácita com as alterações.

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

14.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável, as demais continuarão em pleno vigor.